Estrutura de conteúdo exigida pela fiscalização do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014) segue critérios jurídicos rígidos que determinam exatamente quais informações uma Organização da Sociedade Civil (OSC) precisa expor. [1, 2]
De acordo com o Artigo 11 da Lei nº 13.019/2014 e as diretrizes de fiscalização dos Tribunais de Contas (TCU/TCEs), se a sua organização mantém um site na internet, ela deve disponibilizar uma aba ou menu exclusivo de Transparência MROSC. [3]
📂 Estrutura de Menos Exigida pelo MROSC
Recomenda-se criar um menu principal chamado Transparência (ou MROSC / Transparência) com os seguintes itens e subitens obrigatórios para fiscalização: [1, 3]
1. Institucional / Governança
- Estatuto Social: Estatuto atualizado e registrado em cartório.
- Atas de Eleição: Ata da diretoria e conselho fiscal em exercício.
- CNPJ e Inscrições: Dados cadastrais da instituição.
- Relação de Dirigentes: Nome completo, cargo e CPF (mascarado/parcial) dos membros da diretoria em exercício. [1]
2. Parcerias com o Poder Público (Obrigatório por Lei)
Para cada parceria formalizada (Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação), a fiscalização exige uma página ou tabela com: [3, 4, 5]
- Identificação do Instrumento: Número do termo/parceria e data da assinatura.
- Órgão Público Responsável: Nome da Secretaria ou Ministério concedente.
- Objeto da Parceria: Descrição clara do que está sendo executado.
- Valores: Valor total previsto e valores efetivamente liberados (repasses recebidos).
- Equipe de Trabalho: Listagem de profissionais remunerados com os recursos da parceria (função e remuneração, respeitando a LGPD). [1, 3]
3. Planejamento e Execução
- Planos de Trabalho: Arquivo PDF na íntegra de cada plano de trabalho aprovado.
- Relatórios de Atividades: Relatórios periódicos demonstrando o cumprimento das metas pactuadas. [1, 6]
4. Demonstrações Contábeis e Prestação de Contas
- Demonstrações Financeiras: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). [1]
- Situação da Prestação de Contas: Informar explicitamente:
- Data prevista para apresentação.
- Data em que foi apresentada.
- Prazo para análise do órgão público.
- Resultado conclusivo: Indicação se foi aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada. [3]
5. Certidões e Regularidade
- Certidões Negativas: Certidões de regularidade fiscal (FGTS, INSS, Receita Federal, Trabalhista) válidas. [1]
🛠️ Como implementar essa estrutura eficientemente no Joomla 6
Para que a fiscalização aprove o layout e o site mantenha boa performance, aproveite os novos recursos do Joomla 6:
- Agrupamento por Categorias:
- Crie uma Categoria Mãe chamada MROSC - Transparência.
- Crie subcategorias para cada ano fiscal (ex: Parcerias 2026, Prestações de Contas 2025). Isso facilita a organização à medida que os anos passam.
- Tipo de Item de Menu:
- Vá em Menus > Gerenciar > Adicionar Novo Item de Menu.
- Em Tipo de Item de Menu, escolha Artigos > Lista de Categorias. Vincule à categoria das parcerias correspondentes. Isso gera automaticamente uma tabela limpa e fácil de navegar para o fiscal. [7, 8]
- Uso de Campos Personalizados (Custom Fields):
- Em vez de digitar manualmente o texto de cada parceria no corpo do texto, use os Campos Personalizados nativos do Joomla.
- Crie campos obrigatórios como "Valor Liberado", "Data de Assinatura" e "CNPJ Concedente". Assim, todos os seus artigos de parcerias seguirão exatamente o mesmo padrão visual exigido por lei. [3]
- Documentos em PDF Acessíveis:
- Ao disponibilizar os Estatutos e Balanços em formato PDF, utilize extensões de gerenciamento de downloads (como o Phoca Download ou o próprio gerenciador de mídia do Joomla 6).
- Certifique-se de que os arquivos PDF não sejam imagens digitalizadas (scans) sem OCR, pois leitores de tela precisam ler os textos para manter o site acessível, cumprindo a lei do MROSC combinada com as regras de acessibilidade digital (eMAG).
[3] https://prefeitura.sp.gov.br
[4] https://prefeitura.sp.gov.br